Dispõe sobre o cadastramento no Sistema Creta da 5ª Região.
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Consolida a competência das Varas Federais da 5ª Região.
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Altera a Resolução nº 13/2007, que dispõe sobre a TRU.
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Dispõe sobre a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Quinta Região.
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