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Teses Fixadas

31ª Sessão (09/03/2020)

Processo: 0501330-93.2017.4.05.8312
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "É possível o cômputo de recolhimentos efetuados com atraso por contribuinte individual para fins de tempo de contribuição, havendo ressalvas apenas para fins de carência"
Relator: Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos (decisão por unanimidade)

Processo: 0512468-93.2017.4.05.8300
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "Na aplicação do instituto da alta programada, não pode o julgador, sem que aponte na prova dos autos razões suficientes para divergir da prova técnica, protrair o termo final do benefício previdenciário, não sendo eventual impossibilidade de pedido de prorrogação motivo para tal dilatação" – TESE SUBSTITUTA
Relator: Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos (decisão por maioria)

Processo: 0520884-16.2018.4.05.8300
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "O aviso prévio indenizado não integra o período de tempo de contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca"
Relator: Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto (decisão por maioria)

Processo: 0502806-50.2018.4.05.8501
Origem: TR/SE
Tese Fixada: "Restando comprovado que o servidor titular do cargo de Técnico do Seguro Social desenvolve de modo autônomo as atividades listadas no art. 6º, I, da Lei 10.667/2003, restará configurado o desvio de função, fazendo jus o requerente à percepção de indenização correspondente à diferença de sua remuneração e a do cargo de Analista, pelo período em que se constatou o desvio", "até o advento do Decreto nº. 8.653/2016"
Relator: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa (decisão por maioria)

Processo: 0507293-66.2018.4.05.8500
Origem: TR/SE
Tese Fixada: "O fato gerador da anuidade ocorre com a inscrição no conselho de fiscalização profissional, conforme art. 5º da Lei 12.514/2011".
Relator: Juiz Federal Gilton Batista Brito (decisão por unanimidade)

30ª Sessão (09/12/2019)

Processo: 0505667-42.2018.4.05.8102
Origem: 3ª TR/CE
Tese Fixada: "No caso da carreira de magistério federal, a progressão e a promoção funcionais, baseadas no artigo 12 da Lei 12.772/12, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos para tanto". (mesma tese da TNU no pedilef 0505603-09.2016.4.05.8100/CE)
Relatora: Juíza Federal Paula Emília Moura de Sousa Brasil

Processo: 0500485-66.2018.4.05.8105
Origem: 1ª TR/CE
Tese Fixada: "Sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir no caso dos agentes biológicos, químicos não listados no LINACH (grupo 1), ergonômicos, mecânicos e físicos, a ineficácia em abstrato de EPIs apontados como eficazes, nos PPPs e/ou laudos técnicos, para neutralizar os riscos inerentes ao trabalho"
Relatora: Juíza Federal Paula Emília Moura de Sousa Brasil

Processo: 0505243-83.2017.4.05.8312
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "Para efeito da contagem da prescrição de 05 (cinco) anos, a deficiência mental, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não gera incapacidade civil absoluta"
Relator: Juiz Federal Gilton Batista Brito

Processo: 0512830-61.2018.4.05.8300
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "Não se exige carência para o gozo de salário-maternidade de segurada empregada"
Relator: Juiz Federal Gilton Batista Brito

29ª Sessão (09/09/2019)

Processo: 0505594-74.2017.4.05.8500
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "Sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir, para os agentes químicos avaliados de forma qualitativa e não incluídos no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos (LINACH), a ineficácia em abstrato do Equipamentos de Proteção Individual - EPIs apontados como ficazes nos PPPs e Laudos Técnicos."
Relator: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa

Processo: 0505881-09.2018.4.05.8401
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "Após a cessação de benefício por incapacidade, aplicam-se os prazos de extensão do período de graça previstos nos art. 13 do Decreto 3.048/1999 e art. 137 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015."
Relator: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa

Processo: 0501051-12.2018.4.05.8203
Origem: TR/RN
Tese Fixada: "Para fins de benefício por incapacidade não é possível invocar divergência fundada em similitude de patologia e ocupação profissional."
Relator: Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos

Processo: 0512796-35.2017.4.05.8102
Origem: 1ª TR/PE
Tese Fixada: "O período de reclusão não pode ser considerado como efetivo exercício de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, exceto se houver comprovação do desempenho do labor rurícola durante o tempo de segregação."
Relator: Juiz Federal José Baptista De Almeida Filho Neto

Processo: 0509292-37.2016.4.05.8302
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "É cabível a condenação da União Federal à indenização por danos morais decorrente da omissão na apuração de fraude de terceiro impeditiva da concessão de seguro desemprego".
Relator: Juiz Federal Cláudio Kitner

28ª Sessão (10/06/2019)

Processo: 0502395-19.2018.4.05.8400
Origem: TR/RN
Tese Fixada: "Não há hora extra, em decorrência da jornada noturna, incluída na jornada de trabalho de 24 por 72 horas, em regime de plantão, do agente penitenciário federal"
Relator: Juiz Federal José Batista de Almeida Filho

Processo: 0508228-43.2017.4.05.8500
Origem: TR/SE
Tese Fixada: "Sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir, no caso do agente biológico, a ineficácia em abstrato de EPIs apontados como eficazes, nos PPPs e/ou laudos técnicos, para neutralizar os riscos inerentes ao trabalho".
Relator: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa

Processo: 0502984-72.2017.4.05.8003
Origem: TR/PB
Tese Fixada: "sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir, no caso do agente eletricidade, a ineficácia em abstrato de EPIs apontados como eficazes, nos PPPs e/ou laudos técnicos, para neutralizar os riscos inerentes ao trabalho sob tensão superior a 250 Volts.
Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira

Processo: 0511081-43.2017.4.05.8300
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) com o uso da documentação de outra empresa, desde que atendidos os pressupostos estabelecidos pela TNU no julgamento do processo nº 00013233020104036318, Juiz Federal Relator Frederico Augusto Leopoldino Koehler, data de julgamento: 22.06.2017, DOU 12.09.2017, p. 49/58"
Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira

Processo: 0513640-54.2018.4.05.8100
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "é vedada a percepção, de forma cumulada, de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com outra função ou cargo comissionado, ainda que seja ligado ao setor de segurança."
Relator: Juiz Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo

27ª Sessão (18/03/2019)

Processo: 0509711-66.2016.4.05.8202
Origem: TR/PB
Tese Fixada: "Na hipótese do art. 60, § 8º da Lei n. 8.213/91, o marco inicial para contagem do prazo para cessação do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, salvo se o médico não precisar data diversa e/ou o juiz não apontar expressamente outros elementos técnicos nos autos que justifiquem sua fixação em data diversa."
Relator: Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto

Processo: 0500146-14.2017.4.05.8309
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "A regra do parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/91, que se contentava com o pagamento de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência exigida para o benefício a ser requerido, somente tem aplicação quando todos os requisitos para a concessão da respectiva prestação foram preenchidos durante a sua vigência".
Relator: Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça

Processo: 0500003-97.2018.4.05.8306
Origem: 1ª TR/PE
Tese Fixada: "A data de entrada do requerimento (DER) de benefício deve corresponder à data da solicitação do agendamento do atendimento, qualquer que seja o meio utilizado, presencial ou não (internet/central de atendimento 135), o que ocorrer primeiro, ressalvados os casos previstos no art. 669 da Instrução Normativa/INSS nº 77/2015."
Relator: Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça

Processo: 0508329-38.2016.4.05.8202
Origem: TR/PB
Tese Fixada: "Na aplicação do instituto da alta programada judicial, não pode o julgador, sem que aponte na prova dos autos e com base no seu convencimento motivado razões suficientes para divergir da prova técnica, protrair, abstratamente, no tempo o período de incapacidade motivador do recebimento do benefício previdenciário."
Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira

Processo: 0506474-84.2017.4.05.8300
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas."
Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira

Processo: 0502268-27.2017.4.05.8300
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "Possibilidade jurídica de reconhecimento de labor especial no período que vai 5 de março de 1997 a 3 de fevereiro de 2003 (objeto do recurso) por submissão a agentes biológicos, com base nos Decretos 2.172/97 (código 3.0.1, letra a do Anexo IV) e 3.048/99 (código 3.0.1, letra a do Anexo IV)."
Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira

26ª Sessão (17/12/2018)

Processo: 0500644-94.2018.4.05.8400
Origem: TR/RN
Tese Fixada: "A gravidez de alto risco dispensa a carência para a concessão do benefício de auxílio-doença, por força da aplicação analógica à hipótese prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/1991."
Relator: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira

Processo: 0526852-49.2017.4.05.8013
Origem: TR/AL
Tese Fixada: "O IOF não incide sobre valores anteriormente tributados nas operações de renovação dos empréstimos anteriores, mas tão somente sobre o montante adicional tomado na novação."
Relator: Juiz Federal Gilton Batista Brito

Processo: 0500003-97.2018.4.05.8306
Origem: 1ª TR/PE
Tese Fixada: "A data de entrada do requerimento (DER) de benefício deve corresponder à data de protocolo do agendamento do benefício ou serviço, qualquer que seja o meio utilizado, presencial ou não (internet/central de atendimento 135), o que ocorrer primeiro, ressalvados os casos previstos no art. 669 da Instrução Normativa/INSS nº 77/2015."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0500370-73.2017.4.05.8204
Origem: TR/PB
Tese Fixada: "Uma vez constatada a existência de impedimento temporário inferior a 2 (dois) anos, deve ser realizada avaliação sócio-econômica a respeito da duração e impacto do impedimento na subsistência do requerente."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0500146-14.2017.4.05.8309
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "Após nova filiação, o segurado que já realizou o pagamento de contribuições em quantidade suficiente para recuperar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado preenche o requisito carência, de modo que faz jus ao benefício de auxílio-doença, desde que não ocorra nova perda da qualidade de segurado na vigência da norma que instituiu período contributivo majorado."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0500644-94.2018.4.05.8400
Origem: TR/RN
Tese Fixada: "A gravidez de alto risco dispensa a carência para a concessão do benefício de auxílio-doença, por força da aplicação analógica à hipótese prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/1991."
Relator: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira

25ª Sessão (17/09/2018)

Processo: 0505431-15.2017.4.05.8300
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "É cabível a conversão em pecúnia por militar da licença-prêmio não gozada em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração, mesmo que tenha havido eventual repercussão financeira pela contagem em dobro do período da licença para fins de recebimento de adicional militar e adicional de tempo de serviço, devendo, contudo, haver a compensação entre os valores já recebidos a esse título e a indenização a ser paga pela conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada".
Relator: Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira

Processo: 0516524-95.2014.4.05.8100
Origem: 1ª TR/CE
Tese Fixada: "a) Para os empregados ferroviários que se aposentaram vinculados à RFFSA entre 1991 e 2007, o paradigma da complementação, no momento da concessão da aposentadoria ou pensão, era a remuneração do cargo equivalente na própria RFFSA; caso esse cargo tenha deixado de existir, em função das mudanças ocorridas a partir do Decreto n.º 89.396/84, ou seja, se, em algum momento após a criação da CBTU, tenha deixado de existir o próprio cargo ou, pelo menos, um empregado ativo na RFFSA com cargo equivalente ao daquele que, naquele instante, solicitava aposentadoria ou pensão, o paradigma, necessariamente, tem que ser o do cargo equivalente na CBTU; b) Para os empregados ferroviários que se aposentaram após a extinção da RFFSA, em 2007, o paradigma passa ser o plano de cargos e salários do pessoal da VALEC."
Relator: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto

Processo: 0525014-08.2016.4.05.8013
Origem: TR/AL
Tese Fixada: "Nos contratos de financiamento imobiliário relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, se houver atraso na construção do empreendimento, findo o prazo para conclusão da obra e ainda que esta não haja sido concluída, deverá se iniciar a fase de amortização da dívida, sendo da CEF, na condição de agente financeiro, e da construtora, a responsabilidade (solidária) pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção do imóvel, sem a efetiva entrega deste ao consumidor."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0505987-94.2015.4.05.8200
Origem: TR/PB
Tese Fixada: "Rendimento inferior ao valor máximo previsto para o Bolsa Família não afasta a qualidade de segurado facultativo de baixa renda."
Relator: Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho

Processo: 0501776-11.2017.4.05.8308
Origem: 1ª TR/PE
Tese Fixada: "Mesmo reconhecendo a responsabilidade de natureza objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo em causa, que devem entregar o produto em condições aptas a sua utilização; o fato de terceiro presta-se a excluir a responsabilidade de um fornecedor desta cadeia, podendo este terceiro ser um dos co-fornecedores da mesma, mormente se demonstrada a ocorrência de fraude, dolo ou má-fé por parte dos demais."
Relatora: Juíza Federal Paula Emília

Processo: 0503599-60.2016.4.05.8500
Origem: TR/SE
Tese Fixada: "A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) não possui natureza geral e, portanto, não pode ser incluída nos proventos de aposentadoria, de modo que deverão os autos retornar à origem para análise a respeito da adequação do julgado."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0512881-61.2016.4.05.8100
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "A Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral da Previdência Social."
Relator: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito

Processo: 0501621-88.2015.4.05.8013
Origem: TR/AL
Tese Fixada: "Afastar a decadência, porque se trata de ato de indeferimento de benefício e não de revisão, ocasião em que encontram-se prescritas as parcelas vencidas previamente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação."
Relator: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho

Processo: 0502083-07.2013.4.05.8404
Origem: TR/RN
Tese Fixada: "A condição de arrimo de família não é imprescindível à concessão de benefício de aposentadoria por velhice ou invalidez no regime da LC n.º 11/71, nos fatos geradores ocorridos entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91, para permitir a concessão do benefício a outros membros do núcleo familiar que provassem a condição de rurícola, circunstância esta que deve ser analisada no caso concreto."
Relator: Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho

24ª Sessão (30/04/2018)

Processo: 0502959-66.2016.4.05.8303
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "Demonstrado que o pretenso segurado especial é dedicado à atividade criminosa, deve o juiz avaliar se, no caso concreto, essa prática é, ou não, compatível com o exercício da agricultura em regime de economia familiar, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.213/91."
Relator: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto

23ª Sessão (27/11/2017)

Processo: 0500341-39.2016.4.05.8307
Origem: 1ª TR/PE
Tese Fixada: "O reconhecimento da especialidade derivada do uso de agrotóxico depende da análise, pela Turma Recursal, do princípio ativo que compõe o produto, conforme informação disponível no PPP ou no LTCAT, devendo tal princípio ativo estar listado na legislação de regência ou ter sua nocividade atestada por prova técnica, dado o caráter não exaustivo da lista de agentes nocivos."
Relator: Juiz Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho

Processo: 0510365-41.2016.4.05.8400
Origem: TR/RN
Tese Fixada: "Nos casos de cobrança da taxa de construção em período fora do pactuado e atraso na entrega da unidade habitacional é cabível a indenização por danos morais."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0520972-14.2014.4.05.8100
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "Nenhum há nenhum problema lógico ou jurídico na circunstância de que a própria VPNI seja (também ela) suprimida, no todo ou em parte, por novos componentes remuneratórios, desde que isso não implique, nos termos acima, redução nominal na remuneração do servidor público."
Relator: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto

22ª Sessão (18/09/2019)

Processo: 0519496-37.2016.4.05.8013
Origem: TR/AL
Tese Fixada: "Em se tratando de condenação judicial que se refere a valores mensais que deveriam ter sido pagos a aposentado/pensionista de forma periódica, em caso de benefício concedido antes das alterações promovidas pela emenda constitucional nº 41, de 19.12.2003, não cabe a incidência da contribuição para o PSS sobre a totalidade dos valores, mas apenas sobre o valor de cada parcela mensal dos proventos que supere o teto do RGPS."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0516672-72.2015.4.05.8100
Origem: 1ª TR/CE
Tese Fixada: "O tempo de serviço de aluno aprendiz pode ser computado com fins previdenciários desde que comprovada a retribuição, a título de contraprestação, ainda que por meio de remuneração indireta, assim entendida como, além daquela proveniente da efetiva execução de encomendas de terceiros, também o recebimento de utilidades como, por exemplo, alimentação, fardamento e material escolar à conta do orçamento."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

21ª Sessão (05/06/2017)

Processo: 0503370-21.2016.4.05.8300
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "A avaliação qualitativa em relação ao agente nocivo radiação ionizante é suficiente para a caracterização do tempo de serviço especial, em virtude de tal agente estar listado na LINACH". *LINACH: Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9 de 07-10-2014*
Relator: Juiz Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho

Processo: 0500160-63.2013.4.05.9820
Origem: TR/PB
Tese Fixada: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior".
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0500329-59.2015.4.05.8307
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "Apenas os agentes químicos descritos no anexo 13 da NR15 do MTE dispensam a análise quantitativa". "A respeito do agente químico "poeira mineral", a análise quantitativa é imprescindível para aferir se houve trabalho especial pois há previsão de limites de tolerância quanto a exposição no anexo 12, da NR15 do MTE".
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0523048-11.2014.4.05.8100
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "As únicas exigências feitas pelo art. 3°, inciso IV, da LC nº 142/2013, para a concessão de aposentadoria por idade a deficiente, são: I) a idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; II) o cumprimento tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e III) a prova de existência de deficiência durante igual período (15 anos), podendo ser computado, para fins de atendimento do tempo mínimo de carência, inclusive o tempo de contribuição realizado no período anterior ao que o segurado se tornou deficiente, devendo-se, neste caso, proceder-se à conversão do tempo de contribuição vertido como não deficiente, nos termos do art. 70-E, do Decreto nº 3.048/1999."
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0506043-21.2015.4.05.8300
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "Em se tratando de empresa empregadora extinta, a prova testemunhal poderá ser utilizada para a constatação do uso de arma de fogo, para enquadramento do período da atividade de vigilante como tempo especial, no período anterior à vigência da Lei 9.032/1995."
Relator: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito

Processo: 0507439-33.2015.4.05.8300
Origem: 3ª TR/PE
Tese Fixada: "Para fins de constatação de deficiência, o impedimento de longo prazo deve levar em consideração a data de início da incapacidade até o prazo estimado para recuperação."
Relator: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito

Processo: 0516567-77.2015.4.05.8300
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "Para fins de concessão de auxílio-doença, considera-se atividade habitual a última atividade laborativa desenvolvida pelo segurado quando do surgimento da sua incapacidade, ou, estando este no período de graça, aquela atividade que exercia no seu último vínculo."
Relator: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito

Processo: 0518135-15.2016.4.05.8100
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "É devido o pagamento do auxílio-saúde ao servidor público municipal cedido ao ente federal, ainda que ocupante de função de confiança."
Relator: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho

Processo: 0516098-19.2015.4.05.8013
Origem: TR/AL
Tese Fixada: "A ausência de menção à habitualidade e à permanência da exposição aos agentes nocivos, sofrida pelo trabalhador, não tem o condão de invalidar o PPP corretamente preenchido."
Relator: Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho

Processo: 0507513-96.2015.4.05.8200
Origem: TR/PB
Tese Fixada: "O exercício de atividade econômica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos, impede a qualificação do segurado como facultativo, ainda que de baixa renda, enquadrando-o na categoria de contribuinte individual."
Relator: Juiz Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho

Processo: 0511766-33.2015.4.05.8102
Origem: 1ª TR/PE
Tese Fixada: "É desnecessário o prévio requerimento administrativo do pagamento de auxílio-transporte por servidor que se utiliza de meio de transporte diverso do coletivo para seu deslocamento para o trabalho, como requisito para ajuizamento de ação judicial, pois a ON-MPOG n.º 04/2011 comprova entendimento notório e contrário à pretensão do servidor; em caso de inexistência de requerimento administrativo, a data de início de seu pagamento deve ser igual à data de citação no processo judicial."
Relator: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho

20ª Sessão (13/03/2017)

Processo: 0509950-56.2014.4.05.8100
Origem: 2ª TR/CE
Tese Fixada: "A contagem do interstício de um ano para concessão da progressão funcional ou promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, cargo de analista ambiental do IBAMA, deve ter como termo inicial a data em que servidor entrou em efetivo exercício no cargo".
Relatora: Juíza Federal Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça

Processo: 0512352-83.2014.4.05.8400
Origem: TR/RN
Tese Fixada: "A renda (...) inferior ao valor máximo previsto para o Bolsa Família não afasta a qualidade de segurado facultativo de baixa renda".
Relator: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito

18ª Sessão (22/08/2016)

Processo: 0510923-90.2014.4.05.8300
Origem: 2ª TR/PE
Tese Fixada: "Os elementos para qualificação do segurado como contribuinte facultativo de baixa renda, aí incluído a inscrição no CadÚnico, devem estar presentes no momento do recolhimento de cada contribuição".
Relator: Juiz Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho

17ª Sessão (15/05/2016)

Processo: 0502917-16.2013.4.05.8305
Origem: 1ª TR/PE
Tese Fixada: "Restando comprovado que o servidor titular do cargo de Técnico do Seguro Social desenvolve de modo autônomo as atividades listadas no art. 6º, I, da Lei 10.667/2003, restará configurado o desvio de função, fazendo jus o requerente à percepção de indenização correspondente à diferença de sua remuneração e a do cargo de Analista, pelo período em que se constatou o desvio".
Relator: Juiz Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho

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  • PABX 3425.9000
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